Autor: Sérgio Manuel da Costa Machado, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto – Portugal, Investigador Integrado do CEJEIA (Centro de Estudos Jurídicos Económicos, Internacionais e Ambientais). ORCID ID: 0000-0002-8305-1553. E-mail: sergiomachado@por.ulusiada.pt
RESUMEN: O direito de arrependimento é uma exceção ao princípio “pacta sunt servanda”. Esta exceção ocorre, nomeadamente, na contratação de bens e serviços de consumo, porque, por vezes, o consumidor toma decisões precipitadas, irrefletidas e sem a informação necessária. Desta forma, pode recorrer ao direito de arrependimento para colocar termo ao contrato, sem apresentar qualquer justificação e pagar qualquer compensação. Todavia, na sociedade hodierna, as questões de proteção ao meio ambiente são uma preocupação constante e colocam em causa o exercício do direito de arrependimento por parte dos consumidores.
PALABRAS CLAVE: Contratos de consumo; consumidor; direito de arrependimento; sustentabilidade ambiental.
ABSTRACT: The right of withdrawal is an exception to the principle of “pacta sunt servanda”. This exception occurs notably in the contracting of goods and services for consumption, because sometimes the consumer makes hasty, thoughtless decisions without the necessary information. In this way, they can resort to the right of withdrawal to terminate the contract without providing any justification or paying any compensation.
However, in today’s society, environmental protection issues are a constant concern and challenge the exercise of the right of withdrawal by consumers.
KEYWORDS: Consumer contracts; consumer; right of withdrawal; environmental sustainability.
SUMÁRIO:
I. INTRODUÇÃO.-
II. O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS.-
III. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS.-
IV. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO.-
V. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA.-
VI. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.-
VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
Referencia: Actualidad Jurídica Iberoamericana Nº 22, enero 2025, ISSN: 2386-4567, pp. 840-875.
Revista indexada en SCOPUS (Q3), CIRC (“B”), ANVUR (clase “A”), RRDe (Q1), IDR (C3), LATINDEX y MIAR.
