A responsabilidade civil dos menores no direito brasileiro.

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Autor: Nelson Rosenvald, Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália), Procurador de Justiça do Ministério Público (MG-BR), Professor de Direito Civil do IDP (DF-BR). E-mail: nelson.rosenvald@me.com

Resumen: O Código Civil de 2002 modificou substancialmente a sistemática da responsabilidade civil dos incapazes. Há um dispositivo legal que autoriza responsabilizar pessoalmente o incapaz por um dano que cause. Todavia, em caráter de exceção dentro do sistema de reparação de danos, cuida-se de responsabilidade solidária e mitigada a lei civil busca essa modelação para a conciliação do princípio da dignidade humana da vítima e do incapaz. A conciliação dá-se pela fuga de extremos que só garantiriam a dignidade ao incapaz (se este não respondesse pelo dano e a vítima arcasse com os prejuízos) ou à vítima (se a indenização fosse integral e causasse um empobrecimento desmedido ao incapaz, privando-o do necessário). Essa é mais uma das inovações do Código Civil que evidenciam uma diferenciada abordagem das finalidades da responsabilidade civil: a cabal reparação dos danos, a fim de que a vítima possa repor o equilíbrio patrimonial subvertido pela lesão, mesmo que para tanto seja atingido o patrimônio de um inimputável.

Palabras clave: responsabilidade; incapacidade; menor; patrimônio.

Abstract: The Civil Code of 2002 made substantial changes in the system of extracontractual liability of the minors. There is a provision that allows their personal liability for damage caused by them. However, this liability is subsidiary and mitigated. The legislator set up this framework in order to conciliate human dignity and the protection of vulnerable people with the principle of full reparation. The conciliation is given by the leakage of extremes that only guaranteed dignity to the minors (if the outcome was the refusal of any compensation) or the victims (if the indemnity was total and strongly affects the assets of the minors). This is one of the innovations of the civil code that shows a differentiated approach to the purpose of civil liability.

Key words: liability; incapacity; minor; estate.

Sumario:
I. Introdução.
II. O artigo 928 do código civil.
III. A subsidiariedade como fundamento.
IV. A equidade como fundamento.
V. A emancipação.
VI. A extensão às pessoas com deficiência.
VII. Conclusão.

Referencia: Actualidad Jurídica Iberoamericana Nº 13, agosto 2020, ISSN: 2386-4567, pp. 716-733.

Revista indexada en SCOPUS, REDIB, ANVUR, LATINDEX, CIRC, MIAR

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