Constituição e direito privado no ordenamento jurídico português – o caso da discriminação.

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Autora: Sandra Passinhas. Profesora de Derecho Civil, Universidad de Coimbra.

Resumen: Este artigo visa analisar o fenómeno da discriminação na escolha da contraparte negocial. Pretende-se demonstrar como a recusa de contratar com alguém, ou a contratação em termos que lhe são prejudiciais, pode constituir uma violação do artigo 70.º do Código Civil, que consagra o respeito pela personalidade. Rejeita-se neste texto a aplicação do princípio da igualdade nas relações entre privados nesta sede, porquanto, impondo uma abordagem relacional da discriminação da escolha da contraprte negocial, esta se mostra insuficiente para o seu enquadramento dogmático, para a sua fundamentação e para a compreensão dos seus efeitos.

Sumario:
I. Introdução.
II. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre privados.-
III. Noção de discriminação na escolha da contraparte negocial.
1. O enquadramento dogmatico.
2. O fundamento ou justificação.
3. Efeitos.
IV. Conclusão.

Referencia: Actualidad Jurídica Iberoamericana Nº 10, febrero 2019, ISSN: 2386-4567, pp. 92-123.

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